É viável protestar condôminos inadimplentes?

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A Lei Estadual nº 13.160/2008 editada no estado de São Paulo autoriza o protesto de condôminos inadimplentes.

Entretanto, há questionamentos no Poder Jurídico quanto à constitucionalidade desta referida lei, ou seja, há dúvidas se ela está de acordo com a Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, já declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/2008, pois, conforme a Constituição Federal apenas a União poderia legislar sobre protesto. Desta maneira, o protesto de condôminos inadimplentes não parece viável.

Aliás, o protesto indevido de condôminos, pode trazer consequências indesejáveis ao condomínio, que eventualmente responderá por danos morais causados ao condomínio protestado.

Assim sendo, a melhor e mais pudente alternativa para o recebimento do crédito continua sendo a composição amigável e, na impossibilidade dela, o ajuizamento da competente ação de cobrança em face do inadimplente.

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