Veja como recorrer da multa do Lixo Zero da Prefeitura

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Se você foi multado pela Lei do Lixo Zero da prefeitura do Rio de Janeiro, veja como recorrer da multa e recuperar o seu dinheiro.

O infrator tem direito garantido por lei vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação

Conforme a Lei 3273 de 2000, a atenuante da multa pode ser feita da seguinte forma:

§ 1. São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização.

 

Então se você jogou o lixo no chão e mesmo sendo multado conseguiu recolher o lixo, você deverá pagar a multa e após isso deverá entrar com o recurso junto à prefeitura através de carta manuscrita informando o arrependimento e correção do dano causado à cidade e requerer o reembolso do valor. Mas lembre-se, você não pode ser reincidente.

Feito o recurso basta apresentá-lo à autoridade remetente da notificação, neste caso o poder municipal.