Agressão Doméstica contra a Mulher Lei Maria da Penha: Veja como denunciar

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Atos de agressão contra mulheres, não deveriam, mas ocorrem em muitos lares brasileiros e na maioria das vezes são cometidos dentro do próprio ambiente familiar por homens contra suas mulheres.

Casos de agressões domésticas normalmente têm origem, normalmente, em problemas de relacionamento, econômicos, bebida ou tóxicos, onde as mais diversas formas de tortura sejam físicas ou morais ficam sob a impunidade, uma vez que as agressões ocorrem no próprio lar e na maioria das vezes não há qualquer denúncia junto à Delegacia da Mulher. Prevalecendo o ‘deixa prá lá’.

MUDANÇA DE POSTURA DAS MULHERES EM CASOS DE AGRESSÃO

Toda mulher tem direito, sim, de denunciar esses acontecimentos criminosos e a postura das mulheres tem mudado em relação às agressões sofridas e tomam a atitude de coragem de denunciar a covardia de seus companheiros.

Hoje em dia, as agressões físicas e verbais são penalizadas pela Justiça e são causas de término de casamento por culpa do agressor ou término da união estável. E vale ressaltar, em ambos os casos, com divisão de bens. A justiça tem condenado os agressores pelos crimes praticados, além de obrigá-los a pagar uma pensão à esposa ou companheira.

Em caso de Violência Doméstica veja Como Proceder

Listamos quais as medidas a pessoa agredida tanto moral quanto fisicamente deve tomar e quais os seus direitos:

1- Em caso de agressão física, procure um pronto-socorro municipal e explique o ocorrido para fazer constar na ficha de atendimento a informação “agressão”. Logo depois, dirija-se até a delegacia da mulher ou delegacia de polícia mais próxima para a realização do Boletim de Ocorrência (BO). A vítima será em seguida conduzida ao Instituto Médico Legal (IML) para a realização do exame de corpo de delito.

2- Com o BO em mão e da prova de que compareceu ao exame de corpo delito, a mulher deve ingressar com dois procedimentos, se assim desejar: Separação de Corpos e Alimentos. Esses processos são recebidos no mesmo dia e são deferidas duas liminares – a primeira determinando que o agressor deixe o lar conjugal apenas com seus bens pessoais e, a segunda, deferindo um valor de pensão alimentar para a mulher, o qual será deduzido diretamente dos ganhos constantes da folha salarial do companheiro.

3- A mulher tem o prazo de até 30 dias, após a saída do agressor da casa, para ingressar com a ação de separação judicial no mesmo Juízo que deferiu a separação de corpos.

4- E até seis meses deverá ingressar com ação penal, para penalizar o réu pelas agressões que praticou.

5- Um direito inalienável à mulher é, se a mulher não tem como pagar advogado particular, esta poderá requerer ao Juízo que determine um advogado do Estado para propor as ações e ficará isenta das custas processuais.

6- Se a mulher temer pela sua integridade física e tiver medo de retornar ao lar onde corre o risco de ser agredida novamente, deverá solicitar na delegacia da mulher ou ao próprio Juízo um local para abrigá-la, até que o agressor seja colocado para fora de casa.

7- Se o agressor continuar a molestá-la, ameaçá-la, ou tentar agredi-la, deverá ligar para o 190, chamar a Polícia, e contatar a delegacia da mulher e o Juízo da causa. O agressor será processado por ameaça, coação no curso do processo e poderá ser preso em flagrante.

LEI MARIA DA PENHA

A lei Maria da Penha modificou o Código Penal Brasileiro e permitiu que os agressores no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, outra alteração é o fato de não poderem ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.

 

Após a agressão, orienta-se à mulher a buscar os seus direitos, citados acima, o mais rápido possível. A evidência de agressão física ficará comprovada com exame de corpo de delito, Boletim de Ocorrência e ameaça verbal, através de testemunhas presenciais. Os fatos devem ser apresentados à autoridade policial de imediato. Quanto mais o tempo passar, mais difícil será provar as lesões.

Confira aqui através do link abaixo as delegacias de proteção à mulher mais próxima de você:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3454