Valor da Multa para quem não Assinar Carteira da Empregada Doméstica

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Empregadores devem ficar atentos às mudanças ocorridas na Lei das Domésticas, que começaram a valer na quinta-feira da última semana, dia 7 de agosto.

A Lei em questão já havia sido publicada em abril desse ano, mas o prazo de 120 dias de adaptação só venceu agora. A nova normatização pretende assegurar mais direitos trabalhistas para aqueles que trabalham prestando serviços domésticos.

De acordo com a Lei das Domésticas, os empregados domésticos devem ter a carteira assinada, uma jornada de trabalho definida e devem receber o pagamento de hora extra quando ultrapassarem essa jornada pré-estabelecida. Os empregadores que não cumprirem alguma dessas normas serão punidos, devendo pagar uma multa cujo valor mínimo corresponde a R$ 805,06.

É importante ressaltar que se trata de um valor mínimo, porque pode ser maior de acordo com alguns fatores, tais como a idade do empregado que foi legalmente desrespeitado ou mesmo o seu tempo de serviço. Por isso, cada caso deverá ser avaliado individualmente para que a multa possa ser aplicada. Ainda em relação a isso, o Ministério Público afirmou que uma residência é um ambiente particular, por isso, não pode ser fiscalizado por pessoas externas. O cumprimento da lei deverá ser acompanhado pelo próprio empregado ou por pessoas da casa.

Em casos de denúncia, os patrões deverão comparecer às delegacias do trabalho para prestar os esclarecimentos necessários. Lembrando sempre que são considerados empregados domésticos os indivíduos com mais de 18 anos, que são contratados por uma família ou pessoa física para prestar algum tipo de serviço dentro da residência, como responsáveis por limpeza, babás, cozinheiras, jardineiros e outros.

E para estar dentro da lei, o empregador deve exigir que, no momento da admissão, esse colaborador esteja com a sua carteira de trabalho, atestado de boa conduta e exame médico admissional. Com isso, o contratante poderá preencher e assinar a carteira do empregado. É recomendável fazer um controle de entradas e saídas do trabalhador com uma espécie de livro-ponto, já que o respeito a uma jornada de trabalho previamente combinada também está previsto na Lei das Domésticas.

Regularize-se e evite futuras dores de cabeça!

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